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sexta-feira, 12 de julho de 2013 MPF/RO
MINISTÉRIO PÚBLICO ALERTA RONDONIENSES QUE TELEXFREE ESTÁ IMPEDIDA DE FAZER ADESÕES
O Ministério Público Brasileiro (Federal e Estadual) alerta a população de Rondônia que, por força de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Acre nos autos do processo AI n. 000.1475-36.2013.8.01.0000, com abrangência em todo território nacional, a Telexfree está impedida de fazer novas adesões e realizar pagamentos por suspeita de utilização do esquema de “pirâmide financeira”. A conduta é considerada crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51.
Eventual descumprimento da determinação sujeitará os infratores ao pagamento de multas e também a sanções penais.
O Ministério Público Federal já instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento da referida decisão em Rondônia. Após a investigação, poderão ser ajuizadas ações buscando a responsabilização de infratores e reparação de danos causados à população.
fonte: MPF/RO Visualizar Impressão