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sexta-feira, 28 de junho de 2013 Ascom MPRO
O Ministério Público de Rondônia está investigando possíveis contratações irregulares de familiares de pessoas que ocupam cargos na Administração de Alvorada do Oeste no âmbito do Poder Executivo daquele Município.
O Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio instaurou inquérito civil público para apurar o caso, após a Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste receber denúncias sobre a questão.
Ao adotar a medida, o integrante do Ministério Público ressaltou que a prática de nomear parentes para provimento de cargos públicos ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos, pois, com tal conduta, deixa-se de criar cargos com provimento mediante concurso público, recrudescendo a concessão de privilégios por meio do excessivo número de cargos em comissão.
Fábio Capela afirmou, ainda, que a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes da Constituição Federal, já que por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública.
fonte: Ascom MPRO Visualizar Impressão