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Publicado em 08/05/2013 11h19 - Atualizado em 08/05/2013 11h27
Porto Velho, Rondônia - Por 14 votos contrários e uma abstenção regimental, os deputados estaduais derrubaram, na sessão desta quarta-feira (08), o veto do governador Confúcio Moura (PMDB) ao projeto de lei de autoria da Assembleia Legislativa, que revoga o aumento de 25% nas taxas do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia (Detran).
A matéria agora segue para publicação no diário oficial e com isso o aumento aprovado anteriormente, fica revogado. A expectativa é de que o Executivo não ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar manter o veto ao projeto do Legislativo, que corrigiu uma distorção e reajuste abusivo.
De autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), o projeto de lei nº 817/13 que revoga o artigo 3º da Lei nº 2.948, de dezembro de 2012, no qual instituiu duas novas taxas de serviços e reajuste em 25% na Tabela dos Serviços e Taxas de Veículos e Habilitação do Detran e restaura a redação original do Anexo Único da Lei nº 2.186, de novembro de 2009, a matéria teve veto total do governador Confúcio Moura.